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LDO-Projeto-de-Lei-112-de-2019-das-Diretrizes-Orçamentárias-de-2020.pdf
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LEI-789-de-2019-Valor-mínimo-dos-vencimentos-básicos-dos-servidores.pdf
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Lei-788-de-2018-LOA-Para-Exercício-Financeiro-de-2019.pdf
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Lei-790-de-2019-Cessão-de-direito-real-de-uso-de-imóvel-municipal-urbano.pdf
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Lei-791-de-03-de-Abril-de-2019-Criação-do-Serviço-Municipal-de-Vigilância-Sanitária.pdf
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Lei-792-de-03-de-Abril-de-2019-Dia-da-Conscientização-e-Combate-à-Fibromialgia.pdf
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Lei-793-de-2019-Altera-a-Lei-275-de-14-de-fevereiro-de-2005-modificada-pela-Lei-315-de-2006-e-pela-Lei-701-2017.pdf
Lei-793-de-2019-Altera-a-Lei-275-de-14-de-fevereiro-de-2005-modificada-pela-Lei-315-de-2006-e-pela-Lei-701-2017.pdf
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Lei-794-de-2019-Altera-dispositivos-da-Lei-n-512-de-05-de-julho-de-2011-modificada-pela-Lei-691-de-10-de-junho-de-2016.pdf
Lei-794-de-2019-Altera-dispositivos-da-Lei-n-512-de-05-de-julho-de-2011-modificada-pela-Lei-691-de-10-de-junho-de-2016.pdf
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Lei-798-2019-Altera-a-Lei-Municipal-281-2005.pdf
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Lei-799-2019-Institui-a-semana-do-bebê.pdf
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Lei-800-2019-Declaração-de-utilidade-pública-para-todos-os-fins.pdf
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Lei-801-2019-Denomina-Avenida-Lides-Ferreira-de-Oliveira.pdf
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Lei-803-2019-autoriza-a-abertura-de-crédito-suplementar.pdf
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Lei-805-2019-Dispoes-Sobre-Credito-Adicional-Suplementar.pdf
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Lei-806-2019-institui-programa-de-coleta-seletiva.pdf
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Lei-807-2019-institui-política-de-mobilidade-sustentável.pdf
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Lei-808-2019-programa-de-governo-denominado-prefeitura-Itinerante.pdf
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Lei-809-Lei-Orçamentaria-Anual-Exercício-2020-(LOA-2020).pdf
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Lei-810-2020-Estabelece-valor-mínimo-dos-vencimentos-básicos-dos-servidoreS.pdf
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Lei-Complementar-049-Reajuste-de-Vencimento-aos-Servidores.pdf
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Lei-complementar-052-2020-de-17-01-2020---concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores.pdf
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