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1.32 MB	LEI-560-de-2012-Dispoe-Sobre-Estrutura-Administrativa.pdf LEI-560-de-2012-Dispoe-Sobre-Estrutura-Administrativa.pdf	1.32 MB	Download
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2.36 MB	LEI-COMPLEMENTAR-N-016-2010-Plano-de-Cargos-e-Carreira.pdf LEI-COMPLEMENTAR-N-016-2010-Plano-de-Cargos-e-Carreira.pdf	2.36 MB	Download
1.29 MB	Lei-462-de-20210-institui-Modalidade-de-Licitacao-Pregao-no-poder-executivo.pdf Lei-462-de-20210-institui-Modalidade-de-Licitacao-Pregao-no-poder-executivo.pdf	1.29 MB	Download